O que significa marca deferida no INPI

O que significa esse status

Marca deferida é o despacho em que o INPI, depois de analisar o seu pedido, decide aprová-lo no exame de mérito. Na prática, o examinador concluiu que a marca atende aos requisitos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96): é distintiva, não reproduz nem imita marca anterior de terceiro na mesma classe e não recai em proibições legais. É uma notícia muito boa, mas atenção a um detalhe que confunde quase todo mundo: deferido não é a mesma coisa que registrado.

O deferimento é a penúltima etapa. Depois dele, o processo segue para a fase de concessão, que só se completa com o pagamento de uma taxa final. Enquanto isso não acontece, você ainda não tem o certificado de registro nem a exclusividade plena sobre o nome. Por isso o status 'deferido' costuma vir acompanhado de um código de despacho específico na consulta ao processo (na família de despachos IPAS de deferimento), publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), que sai semanalmente às terças-feiras.

Deferida x registrada: a diferença que custa caro

Muita gente comemora o deferimento, esquece do pagamento final e perde a marca por inércia. Entender em que ponto do funil cada status está evita esse erro caro.

O que fazer agora: passo a passo da concessão

1. Confirme a data de publicação na RPILocalize o número da revista e a data em que o deferimento foi publicado. É dessa data que parte o prazo, não da data em que você consultou o sistema.
2. Emita e pague a taxa de concessãoGere a GRU de concessão e primeiro decênio no portal do INPI. O valor com desconto para o pedido eletrônico costuma ficar em torno de R$ 298, sujeito à tabela vigente.
3. Pague dentro de 60 diasEsse é o prazo ordinário. Há ainda um prazo extraordinário de mais 30 dias com taxa adicional, mas não conte com ele: trate os 60 dias como o limite real.
4. Comprove e acompanhe a concessãoApós o pagamento, o INPI publica a concessão na RPI e disponibiliza o certificado de registro. A partir daí a proteção vale por 10 anos, prorrogáveis.

Riscos e prazos de atenção

Mesmo com a marca deferida, alguns riscos continuam vivos até o registro sair. Conhecê-los ajuda a agir antes de perder prazo ou direito.

• Prazo de 60 dias para a taxa de concessão a partir da publicação na RPI: perdê-lo arquiva o pedido sem volta.
• Recurso de terceiros: o deferimento pode, em situações específicas, ser questionado por quem se sentir prejudicado.
• Processo administrativo de nulidade: mesmo após o registro, um terceiro pode pedir a nulidade dentro de 180 dias da concessão.
• Marcas semelhantes depositadas depois: o monitoramento contínuo evita que um nome parecido avance sem você se manifestar.
• Manutenção decenal: o registro concedido exige prorrogação a cada 10 anos, ou a marca se extingue.

Como acompanhar o processo

Acompanhar o andamento é o que separa quem conclui o registro de quem perde a marca por distração. O status muda na RPI e nem sempre você recebe um aviso direto, então a checagem é responsabilidade de quem é titular do pedido.

1. Consulte o número do processo na base de marcas do INPI para ver o despacho mais recente.
2. Identifique o código do despacho e a data de publicação na RPI correspondente.
3. Verifique se há prazo em curso (pagamento de concessão, recurso ou manifestação).
4. Repita a checagem com regularidade até a concessão sair, e depois para acompanhar a manutenção.

Quando pedir ajuda técnica

Nem todo processo deferido segue liso até o registro. Há situações em que a leitura correta do despacho e dos prazos faz diferença entre manter ou perder a marca. Nesses casos, a avaliação de um especialista em registro de marcas evita decisões precipitadas.

• Você está em dúvida sobre a data exata da publicação e o prazo de pagamento em curso.
• Surgiu recurso, oposição ou notificação de terceiros após o deferimento.
• Existe risco de processo administrativo de nulidade contra a sua marca recém-concedida.
• Você precisa estruturar o monitoramento de marcas concorrentes e a estratégia de uso e defesa do registro.

Marca deferida quer dizer que já está registrada?

Não. Deferida significa que o INPI aprovou o pedido no exame de mérito, mas o registro só se completa com o pagamento da taxa de concessão. Antes disso você ainda não tem o certificado nem a exclusividade plena sobre o nome.

Quanto tempo tenho para pagar depois que a marca é deferida?

O prazo ordinário é de 60 dias contados da publicação do deferimento na RPI. Há um prazo extraordinário adicional de 30 dias com taxa extra, mas o ideal é tratar os 60 dias como limite para não correr risco.

O que acontece se eu não pagar a taxa de concessão?

O pedido é arquivado em definitivo e a marca volta a ficar disponível para terceiros. Não há recuperação do processo: seria necessário depositar um novo pedido, sem qualquer garantia de que ele será deferido novamente.

Alguém ainda pode contestar minha marca depois de deferida?

Sim. Em situações específicas pode haver recurso de terceiros, e mesmo após a concessão um interessado pode pedir a nulidade do registro dentro de 180 dias. Por isso o monitoramento do processo continua importante mesmo após o deferimento.

Onde consigo confirmar que minha marca foi deferida?

No próprio processo, dentro da base de marcas do INPI, o despacho de deferimento aparece com data e número da RPI. Você pode usar o BuscaINPI para uma checagem inicial gratuita do status e dos próximos passos.

Depois de registrada, a marca é minha para sempre?

O registro vale por 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado indefinidamente por períodos iguais. Se a prorrogação não for solicitada e paga no prazo, o registro se extingue e a marca volta a ficar livre.